Municípios podem pleitear ajuda para elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico

A Superintendência do Estado de São Paulo vai selecionar municípios paulistas com até 50 mil habitantes, para capacitação e elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico, oferecendo assessoria, apoio, suporte, orientações e supervisão técnica aos municípios na elaboração de seus Planos. A ação visa o cumprimento da Lei nº 11.445, que define as diretrizes nacionais e estabelece a Política Federal de Saneamento Básico e da Lei nº 12.305, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Os municípios do Estado de São Paulo que ainda não possuírem um Plano Municipal de Saneamento e se interessarem nesta oportunidade, deverão se candidatar até o dia 08 de setembro preenchendo e encaminhado, junto aos documentos necessários, os Anexos I, II, III e IV para a Superintendência Estadual da Funasa em São Paulo, situada à Rua Bento Freitas, nº 46 - Vila Buarque, São Paulo/SP, CEP 01220-000.

A capacitação e elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico serão realizadas no âmbito do Termo de Convênio ou Termo de Execução Descentralizada celebrado entre a Funasa e a entidade a ser definida após a realização do Edital de Chamamento Público e guardarão conformidade com o Termo de Referência para Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico que se encontra disponibilizado no sítio eletrônico da Funasa: www.funasa.gov.br.

A lista de municípios que poderão ser beneficiados, será apresentada em até 15 dias após a data de encerramento das inscrições pela Presidência da Funasa, que convocará os municípios selecionados após a definição da entidade.

Acesse o arquivo da Portaria nº 68 para ter mais informações e baixe os Anexos I, II, III e IV.
http://www.arespcj.com.br/files/file/Portaria%20n%C2%BA%2068-2015%20PMSB%20Funasa%20Suest%20SP.pdf




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